PINTEREST

segunda-feira, 15 de março de 2010

ORDENAÇÕES FILIPINAS



LIVRO II
TÍTULO LVI

Em que modo e tempo se faz alguuem visinho, para gozar dos privilegios de visinho

Visinho se entende de cada uma Cidade, Villa ou lugar, aquelle, que della, ou de seu termo for natural, ou em ella tiver alguma dignidade, ou Officio nosso ou da Rainha, ou de algum Senhor da terra, ou do Concelho dessa Villa, ou lugar, e seja Officio tal, per que razoadamente possa viver, e de feito viva e more no dito lugar e seu termo: ou se em a dita Villa, ou lugar, alguem for feito livre da servidão, em que antes era posto, ou for perfilhado em ella, per algum hi morador, e o perfilhamento confirmado por Nós: porque em cada hum destes casos he per Direito havido por visinho.
Seja também qualquer, natural, ou não natural de nossos Reinos, havido por visinho da Villa, ou lugar, em que casar com mulher da terra, enquanto hi morar, ou onde tiver maior parte de seus bens, com tenção e vontade de ali morar. E se dahi se partir, for morar a outra parte com sua mulher, casa e fazenda, com tenção de mudar o domicílio, e depois tornar a morar ao dito lugar, onde assi casou, não será havido por visinho, salvo morando hi per quatro annos continuadamente com sua mulher, filhos e fazenda, os quaes acabados, queremos, que seja havido por visinho.
E se algum se mudar com sua mulher e toda a sua fazenda, ou a maior parte della do lugar, onde era visinho, para outro lugar, não sera havido por visinho do lugar, para onde novamente se for viver., ate nelle morar, com sua mulher, e toda a sua fazenda, ou a maior parte della, continuadamente outros quatro annos, os quaes acabados, sera havido por visinho, e de outra alguma maneira fora dos casos declarados nesta Lei, nenhum podera ser havido por visinho, nem gozar dos privilégios e liberdades de visinho, quanto a ser exemplo o de pagar os Direitos Rezes, de que per bem de alguns Foraes e privilegios, dados a alguns lugares, os visinhos são exemplos.
E tudo o que dito eh, se guardará para serem havidos por visinhos as pessoas sobreditas: salvo se por Foral de terra for ordenado o contrário, porque então se guardará o conteúdo de tal Foral.
Porém, não he nossa tenção, que por essa Lei sejam em alguma parte tiradas as usaneas antigas das Cidades, Villas e lugares de nossos Reinos e Senhorios, per que os moradores dellas são haviods por visinhos para suportar os encargos e servidões dos Concelhos, onde são moradores. Poque quanto ao que toca a esta parte, mandamos, que se guardem suas usanças, de que sempre antigamente usaram, sem outra alguma inovação, sem embargo desta Lei.


PS: foto de Joaquim Pires Ferreira
PS2: as Ordenações Filipinas vigiram no Brasil por cerca de 300 anos até serem substituídas, em parte, pelo Código Civil de 1916, cuja vigência deu-se a partir de janeiro de 1917. Mesmo após a independência, um decreto do Imperador manteve a vigência da legislação lusa que ainda sobreviveu à Proclamação da República (1889)

Nenhum comentário: